Vereadores aprendem a usar o
poder no Seminário do Legislativo

Por Nelson Townes

Cerca de 150 vereadores representando as Câmaras Municipais de três Estados, Rondônia, Acre e Amazonas estão participando do Seminário sobre Poder Legislativo Municipal, promovido pela Câmara dos Deputados em conjunto com a Escola do Legislativo da Assembléia Legislativa de Rondônia, no auditório da Escola do Legislativo.
O encontro, aberto na tarde de quarta-feira, 24, no auditório do Tribunal de Contas do Estado, é, como disse o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Carlão de Oliveira, no discurso com que coroou a solenidade de abertura, uma oportunidade para vereadores que se elegeram sem conhecer bem o processo legislativo “de se prepararem para ser vereador.”
A consolidação do conhecimento dos vereadores acerca do papel do Poder Legislativo Municipal, um dos objetivos do seminário, começou a se manifestar logo na primeira conferência do encontro – sobre “Tributação Municipal” – quando se levantou dúvida sobre a legalidade da forma como vem sendo cobrado imposto sobre a iluminação nas contas domiciliares de energia elétrica em Porto Velho.
O conferencista Adriano da Nóbrega, mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília e Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, ensinou que a taxa de contribuição para a iluminação pública é um imposto como qualquer outro e deve ter um valor fixo, e não um percentual sobre o consumo de energia.
A questão foi levantada por alguns dos participantes no auditório, que protestavam contra a cobrança da taxa conforme o consumo pessoal de energia. O conferencista disse que a questão precisa ser examinada porque a contribuição sobre iluminação pública refere-se ao serviço de eletricidade existente na rua e que beneficia não apenas os residentes, mas os que passam pela rua.
“O nome contribuição é apenas uma forma de suavizar a palavra tributo” – disse Nóbrega, sobre a taxa de contribuição de iluminação pública. Nas faturas sobre consumo residencial de energia elétrica emitidas pela companhia estatal Ceron (Centrais Elétricas de Rondônia) o item referente ao tributo aparece apenas como “iluminação pública”, sem explicação sobre seu cálculo.
Outro ponto da conferência de Nóbrega que pareceu mais concentrar a atenção dos vereadores foi sobre os critérios que eles devem ter antes de formular ou aprovar qualquer lei tributária municipal: “A lei tem que responder a cinco perguntas – por que o tributo nasce? Quando nasce? Quem deve? Onde é devido? Quanto é devido? – e não deve ser inconstitucional” – ensinou ele.
O seminário prosseguiu ontem no auditório da Escola do Legislativo. O conferencista Amandino Teixeira Nunes Júnior, consultor da Câmara dos Deputados, fez muitos vereadores se entreolharem durante sua palestra sobre “Hierarquia das Normas e Competências Municipais” quando disse que o processo legislativo municipal deve ser igual ao processo legislativo federal.
Em outras palavras, Amandino enfatizava que alterações na lei orgânica dos municípios somente devem ser feitas de acordo com as alterações da Constituição Federal. Ele falava da Constituição Federal como norma fundamental, e de sua supremacia formal e material.
As principais autoridades do Estado de Rondônia participaram da abertura do Seminário do Legislativo Municipal. Na mesa de honra estavam o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Carlão de Oliveira, que, como anfitrião do encontro, abriu e encerrou a solenidade e o governador do Estado de Rondônia, Ivo Cassol.
Além desses, estavam na mesa o representante da Câmara dos Deputados, deputado Agnaldo Muniz; o prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho; a presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, Sandra Morais e o diretor da Escola do Legislativo, Max Barbosa.
Todas autoridades presentes elogiaram a realização do Seminário do Legislativo e a preocupação da Assembléia Legislativa em trabalhar pela consolidação e desenvolvimento da atividade parlamentar estadual e nos municípios através da Escola do Legislativo.